Viabilidade obrigatória para toda a Bahia a partir do dia 18/11/2013

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Considerando a implantação e funcionamento do Sistema de Registro Integrado – REGIN no Estado da Bahia e o interesse da administração na melhoria do funcionamento da Autarquia, visando à uniformização de procedimentos e a melhoria dos serviços prestados aos usuários.

Comunicamos que a partir do dia 18 de Novembro de 2013 TODOS os atos de constituição de matriz e filial, inscrição de transferência de sede, alterações de atividade econômica, alteração de endereço, alteração de nome empresarial e alteração de natureza jurídica, somente serão recepcionados e protocolados nas unidades de atendimento da JUCEB na Capital e no Interior, mediante a apresentação do PEDIDO DE VIABILIDADE VÁLIDA PARA TRAMITE NA JUCEB, independentemente do Município estar ou não conveniado com a Junta Comercial do Estado da Bahia.

Informamos ainda que para os Municípios que não possuem o Convênio de Cooperação Técnica com a JUCEB, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações mútuas através do Sistema REGIN, o usuário após o arquivamento do ato na JUCEB, obrigatoriamente, deverá procurar a Prefeitura para completar o processo de legalização junto ao município.

Ressaltamos que em caso de dúvidas no preenchimento, envio, consulta e cancelamento de um Pedido de Viabilidade, o empresário e/ou contador poderá acessar a página virtual da JUCEB, no endereço eletrônico: www.juceb.ba.gov.br e Clicar no link do REGIN para obter maiores informações referentes ao tema.

A Junta Comercial do Estado da Bahia também está disponibilizando para seu usuário três Vídeo Aulas, divididos em três módulos denominados de:

Basta clicar nos links acima, que o sistema irá direcionar a página virtual da JUCEB de acesso aos Tutoriais.

 
Fonte: Junta Comercial da Bahia – JUCEB

 

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