Uma das formas de ser um fornecedor do governo é participar de licitações

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licitacaoNesta página, você confere lista de sites onde os governos federal, estaduais e o município de Teixeira de Freitas divulgam editais de licitações públicas para a compra de produtos e contratação de prestação de serviços. Veja também as leis e dicas sobre como sua empresa pode participar deste tipo de seleção.

Legislações

Lei das Licitações – A Lei 8.666 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei Geral das MPE – A Lei Complementar 123 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212, nº 8.213, nº 10.189 e da Lei Complementar 63; e revoga as Leis nº 9.317 e nº 9.841.

Lei Pregões Eletrônicos – A Lei 10.520 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Certidões

Para participar de licitações, as micro e pequenas empresas precisam apresentar uma série de documentos, entre elas as certidões. Para ter acesso aos sites, clique aqui, ou vá até a área do cliente da AJS e clique em links.

Abaixo, segue uma lista das principais Certidões Negativa de Débito (CND):

Receita Federal – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

INSS – Débitos Relativos a Contribuições Previdenciárias

FGTS Certificado de Regularidade do FGTS

A CND para os municípios também é exigida. Contudo, como nem todas as cidades disponibilizam esse documento na internet,  o empresário deve verificar nas secretarias municipais como retirar as certidões exigidas para participar dos certames públicos.

Acesse os sites dos governos federal, estaduais e do município de Teixeira de Freitas, e saiba mais sobre como participar de licitações. Nos endereços eletrônicos, há informações e orientações sobre legislações, modelos e requerimentos para participar dos certames e cursos. Confira: 

Federal

Comprasnet – informações detalhadas sobre compras do governo, acesso a pregões em andamento, cotações eletrônicas, legislação.

Estadual

Acre – www.licitacao.ac.gov.br
Alagoas – www.compras.al.gov.br
Amapá – www.ap.gov.br
Amazonas – www.e-compras.am.gov.br/publico
Bahia – www.comprasnet.ba.gov.br
Ceará – www.portalcompras.ce.gov.br
Distrito Federal – www.compras.df.gov.br/publico
Espírito Santo – www.compras.es.gov.br
Goiás – www.comprasnet.goias.gov.br
Maranhão – www.ccl.ma.gov.br
Mato Grosso – www.mt.gov.br
Mato Grosso do Sul – www.centraldecompras.ms.gov.br
Minas Gerais – www.compras.mg.gov.br
Pará – www.compraspara.pa.gov.br
Paraíba – www.centraldecompras.pb.gov.br
Paraná – www.comprasparana.pr.gov.br
Pernambuco – www.redecompras.pe.gov.br
Piauí – www.cel.pi.gov.br
Rio de Janeiro – www.compras.rj.gov.br
Rio Grande do Norte – http://www.searh.rn.gov.br/
Rio Grande do Sul – www.compras.rs.gov.br
Rondônia – www.rondonia.ro.gov.br
Roraima – www.portal.rr.gov.br
Santa Catarina – www.portaldecompras.sc.gov.br
São Paulo – www.bec.sp.gov.br/publico
Sergipe – www.comprasnet.se.gov.br
Tocantins – www.pregao.to.gov.br

Municipal

Teixeira de Freitas – www.ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/teixeiradefreitas

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