Reabertura de prazo para parcelamento dos débitos previstos na Lei nº 11.941/2009

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A Lei nº 12.865, de 09/10/2013, publicada no DOU de 10/10/2013, entre outras medidas, altera os prazos previsto na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, e na Lei nº 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências. 


O artigo 17 trata que trata sobre a opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009, e nos termos do art. 65 da Lei nº 12.249/2010.

Será possível o parcelamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, vencidos até 30 de novembro de 2008. Tributos vencidos a partir de dezembro de 2008, não serão parcelados pela Lei 12.865/2013.

Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

– O montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e

– Os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941/2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249/2010, quando aplicável esta Lei.

Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados pelo disposto neste artigo.

E aplica-se a restrição prevista no § 32 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010, aos débitos para com a Anatel, que não terão o prazo reaberto nos moldes do caput deste artigo.

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