Qual o melhor regime de tributação para sua empresa? – Simples Nacional

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simplesUma dos assuntos que mais desanimam empreendedores a começar seu negócio são as questões burocráticas e tributárias que envolvem a nova empreitada. É muita regra, norma, processo e manual, que acabam confundindo muitas vezes até profissionais da área.

Entretanto, quando o empreendedor insiste no seu negócio mesmo com esses fantasmas, é necessário que ele tenha em mente a definição do seu regime de tributação. Mas afinal, o que é isso? Esses regimes são enquadramentos onde será definido quais e quanto a empresa irá pagar de tributos.

Atualmente, nosso sistema divide os regimes tributários em três tipos: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. E a partir daqui vamos explicar o significado de cada um.

 

Tributação pelo Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

– No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

– No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ;
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ;
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Cabe informar que o recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima. É necessário observar que, de acordo com o tipo de atividade, é que haverá a inclusão dos tributos e contribuições acima para o cálculo do imposto único do Simples Nacional. Por exemplo, se a receita é de comércio, não teremos o ISS (Imposto sobre Serviços) no percentual do Simples Nacional e, assim por diante.

É importante saber que para optar pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário, sempre baseado na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.

A opção pelo Simples Nacional terá como prazo final, para empresas já constituídas, o último dia útil de janeiro de cada ano, retroagindo a primeiro de janeiro do próprio ano.

Fonte: Contábeis 
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