O Fim da Obrigatoriedade da Contribuição Sindical

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Devido ao grande volume de consultas e pela polemica que está sendo gerada em relação ao recolhimento da contribuição sindical.

 

Informamos que de acordo com a redação dada ao art. 587 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 , os empregadores que “optarem” pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Portanto, verifica-se que a contribuição sindical patronal passou a ser opcional para os empregadores, da mesma forma que é opcional para os empregados, tendo em vista que o desconto destes depende de autorização prévia e expressa. Ressaltamos que se o recolhimento da contribuição sindical estiver no acordo sindical efetuado pela empresa, o pagamento deverá ser realizado.

 

Com a nova legislação, o pagamento passou a ser opcional também para o recolhimento do imposto sindical da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA). A Sociedade Rural Brasileira (SRB) alerta que produtores rurais que receberam o boleto do imposto sindical, não são mais obrigados a fazer o pagamento. A entidade destaca que os produtores podem procurar as federações de agricultura de seus respectivos Estados para manifestar a intenção de contribuir ou não com os valores.

 

AJS

 

 

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