MPEs tem tratamento diferenciado em licitações para órgãos públicos

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pregãoUma das alternativas que a empresa tem para ampliar suas vendas é tornar-se um fornecedor de bens e serviços para o governo nas esferas municipal, estadual ou federal. Foi a Lei Complementar 123/2006 — dispões sobre as obrigações da Administração Pública — que estabeleceu condições favoráveis às micro e pequenas empresas, para contratação com a Administração Pública, por meio das licitações públicas. Sinteticamente, tais prerrogativas são:

– Restrições fiscais: Nas licitações, a exigência de comprovação de regularidade fiscal das micro e pequenas empresas será feita apenas para efeito de assinatura do contrato, uma vez que, por ocasião da participação em certames licitatórios, caso haja restrições fiscais, será assegurado, às micro e pequenas empresas, prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação fiscal exigida;

– Preferência de contratação: Nos processos licitatórios, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro e pequenas empresas. A Lei estabelece, ainda, que serão consideradas empatadas as propostas apresentadas pelas micro e pequenas empresas que sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada (empate ficto), desde que essa última não seja também pequena empresa;

– Empate: Na modalidade pregão, o intervalo percentual é de 5%. Ocorrendo o chamado empate ficto, a micro ou pequena empresa poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do procedimento licitatório;

– Licitações exclusivas: Realização de processos licitatório em que a participação seja exclusivamente de micro e pequenas empresas, no caso de contratações cujo valor seja de até R$80.000,00;

– Cota de subcontratação: Exigência dos licitantes de subcontratação de micro e pequenas empresas em não mais do que 30% do total licitado, assim como o estabelecimento de cota de até 25% do objeto da contratação de micro e pequenas empresas, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Fonte: Sebrae Paraná
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