Medidas de enfrentamento as restrições do comércio.

posted in: Notícias | 0
O Decreto de n° 500/2020 publicado pela Prefeitura de Teixeira de Freitas restringiu o horário de funcionamento do comércio, tendo como finalidade reduzir a propagação do COVID-19 no município. As medidas acabam por comprometer a saúde financeira e operacional das organizações, que terão que se remodelar para continuar ativas no mercado.
 
Os gestores nesse momento podem adotar medidas governamentais já publicadas para mitigar o impacto sofrido, ressaltamos que cada medida deve ser acompanhada por profissionais capacitados para evitar a geração de passivos trabalhistas futuros. Conforme os dados preliminares do Tribunal Superior do Trabalho (TST) obtidos pelo Jornal Folha-UOL, nota-se que somente no mês de abril chegaram à Justiça do Trabalho mais de 1.107 ações trabalhistas relacionadas ao Coronavírus, ou seja, uma alta de 522% em relação ao mês de março em que havia 178, conforme matéria publicada na Folha de São Paulo.
 
 
Dentre as medidas à disposição das empresas para enfrentamento das restrições, iremos abordar resumidamente o teletrabalho, banco de horas, redução e suspensão contratual da medida provisória de n° 936 e a linha de credito da medida provisória de n° 944.
 
 
Teletrabalho – Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. A alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho
 
 
Banco de Horas – Durante o estado de calamidade pública, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
 
 
Redução e Suspensão Contratual da MP 936 – Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, ou poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias. As reduções poderão ser de vinte e cinco por cento, cinquenta por cento ou setenta por cento. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho para empresas que tiveram faturamento no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00.
 
 
Financiamento da folha de pagamento MP 944 – O governo por meio da medida provisória 944 concedeu linha de crédito que poderá ser utilizada pelas empresas para financiamento de folha salarial. É importante frisar que o valor disponibilizado será exclusivamente para custear as despesas com a folha de pagamento.
 
 
As condições financeiras oferecidas para linha de crédito pela MP 944/20 são:
– Taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;
-prazo de 36 meses para o pagamento do empréstimo;
-carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante o período.
 
 
Para aderir ao programa é preciso ter auferido receita bruta de no mínimo R$ 360.000,00 ou menor/igual a R$ 10.000.000,00 no ano de 2019. Outros dois requisitos se fazem necessários para aderir a linha de credito, primeiro a empresa precisa ter folha de pagamento processada por instituição financeira participante do Programa Emergencial de Suporte ao Emprego; segundo a instituição financeiras podem considerar as restrições em sistemas de proteção ao crédito.
 
 
Essas informações não são estáticas, procure orientação, pois novas alterações estão surgindo a cada momento. Tenha consciência que o seu negócio é único, evite decisões que não contemplem o seu modelo de negócio. Lembre-se, existe uma equipe preparada e atenta a cada detalhe para te auxiliar e ou em conjunto buscar as soluções necessárias para aplicação em cada processo da sua empresa em particular.
 
 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS
Contador
Bacharelando em Direito
AJS Auditoria e Consultoria Contábil
5.00 avg. rating (99% score) - 5 votes