Governo quer mudar regra de tributação de lucros e dividendos (Valor Econômico)

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Mudança[1]O governo apresentou ao Congresso uma proposta para mudar tributação de lucros e dividendos. O alvo são empresas que declaram pelo lucro presumido, mas também apuram seus resultados pela contabilidade tradicional – especialmente prestadores de serviço.

A intenção é tributar na tabela progressiva parte do lucro que essas empresas distribuem com base na contabilidade completa e que não tenha sido alcançada pelo lucro presumido. Pela regra atual, as empresas que declaram pelo lucro presumido recolhem imposto sobre até 32% do total do faturamento. Essa regra não muda, assim como não será alterada a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros.

Quando a empresa apura seu lucro contábil, no entanto, pode chegar a um resultado superior ao valor que foi tributado com base no faturamento. Esse lucro é hoje distribuído integralmente sem a cobrança de impostos. O que a equipe econômica fez chegar ao Congresso é a proposta de que a parcela do lucro contábil que já tenha sido tributada com base na regra do presumido continue isenta, mas a diferença a mais entre o que foi apurado na contabilidade e o que foi recolhido de imposto no cálculo do presumido seja tributada.

dino-pensador[1]A forma de recolhimento – se exclusivamente na fonte, na pessoa física ou jurídica – estava aberta a discussões. Numa das propostas, a alíquota foi definida em 15%.

O texto chegou a ser analisado pelo relator da MP 694, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que decidiu deixar o assunto fora do parecer apresentado na terça-feira. “Aumento de imposto não resolve o problema do país. O governo tem que ser mais eficiente com o que já tem”, diz o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva, que acompanha no Congresso as propostas de mudanças tributárias.

Na primeira versão do relatório de Jucá, ainda no ano passado, a alteração na cobrança dos dividendos estava incluída, assim como mudanças no IR de fundos de renda fixa e variável, além de cobrança de IR em letras de crédito agrícola e imobiliário que havia sido negociada pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A MP 694 tem prazo de vencimento em 8 de março. Se não for votada até lá, perde efeitos e a proposta não pode ser reeditada no mesmo ano.

O governo ainda não decidiu se vai trabalhar para incluir as mudanças do lucro presumido e do IR sobre investimentos no texto da MP ou tratará do assunto em outro momento. Como essas alterações foram inicialmente apresentadas por emendas à MP original e só entrariam em vigor em 2017, não há restrições à edição de uma outra medida provisória.

O senador Jucá também alterou a proposta do governo de suspender os incentivos tributários a pesquisa e desenvolvimento. Na versão original, todos os créditos tributários do PIS e Cofins estariam suspensos em 2016. O relator, no entanto, estabeleceu que os créditos deste ano poderão ser abatidos do imposto devido em 2017 e 2018, até o limite de 50%, sem a chance de aproveitamento de eventuais saldos depois desse período.

No caso dos incentivos ao setor petroquímico, o senador elevou as alíquotas, conforme proposta do governo, mas não aceitou a extinção dos benefícios a partir de 2017. No relatório de Jucá, a indústria continua recebendo incentivos de PIS/Cofins até 2021, mas com tributação crescente e superior ao que havia definido o governo. Há ainda isenção do adicional do frete da Marinha Mercante para os portos do Espírito Santo e redução na contribuição previdenciária do setor têxtil.

A decisão de Jucá ocorreu junto com outra notícia negativa para o governo no Congresso. A Câmara dos Deputados reduziu a cobrança de IR sobre os ganhos de capital obtidos por pessoas físicas, o que fará com que o governo perca pelo menos R$ 1 bilhão em receitas. O ganho original da MP 692 era projetado em R$ 1,8 bilhão e as novas regras atingiriam 3,5 mil contribuintes que passariam a pagar mais imposto quando tivessem ganhos superiores a R$ 1 milhão.

Com as alterações feitas pelos deputados na quarta-feira, o universo de contribuintes atingidos será de apenas 800 pessoas e em operações cujo ganho de capital tenha sido superior a R$ 5 milhões. Com isso, o governo estima que arrecadará, no máximo, R$ 800 milhões. A MP ainda tem que ser votada pelo Senado, mas dificilmente haverá alterações, já que a medida expira no dia 29.

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