EMPRESAS NOTIFICADAS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITO

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Com fundamento no artigo 29, o §5º e artigo 33 da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 75 da Resolução CGSN 94/2011, ficam notificadas as empresas relacionadas no arquivo abaixo, da sua exclusão do Simples Nacional, para surtir efeitos a partir 01/01/2018, devido a débitos sem exigibilidade suspensa junto a Secretaria da Fazenda.

Relação de empresas notificadas
Para que a exclusão não seja registrada no Portal do Simples Nacional, o contribuinte possui o prazo de 30 dias a partir da data da ciência para impugnar o Termo (RICMS Artigo 328), e até o último dia útil do mês de dezembro para quitar ou parcelar o débito.

Para impugnar o termo de exclusão o contribuinte deverá formular um processo, anexando a notificação, obedecendo ao disposto nos artigos 328 e 329 do RICMS.


Art. 328.
 O contribuinte poderá impugnar a exclusão na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, até 30 (trinta) dias após a publicação da comunicação, que será apreciada pelo inspetor fazendário.

Parágrafo único. No âmbito da DAT Metro, o titular da Coordenação de Processos apreciará a impugnação à exclusão do contribuinte.


Art. 329.
 Mantida a decisão de exclusão do contribuinte, o termo de exclusão será registrado no Portal do Simples Nacional na Internet para que possa produzir seus efeitos. 

Para regularizar os débitos, a empresa deverá:

  • Acessar o canal Inspetoria Eletrônica > Certidões > Débito de Tributos, onde constarão os Números dos PAF (Processo Administrativo Fiscal) que serão necessários para regularização do débito;
  • Acessar o canal Inspetoria Eletrônica > Contas Fiscais > Consulta de Débitos, informar o Número do PAF e aplicar o filtro para realizar o pagamento ou parcelamento.

Após o registro da exclusão, a empresa que não esteja impedida de optar, que pagar ou parcelar o débito até o último dia útil do mês de janeiro/2018, poderá fazer nova opção que surtirá efeitos a partir 01/01/2018.
Em caso de dúvida ligar para o Call Center 0800 071 0071 ou enviar e-mail pelo Fale Conosco, disponível no site da SEFAZ-BA

 

Fonte: SEFAZ-BA

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