CLT é alterada para garantir adicional de periculosidade aos motociclistas

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motoboyFoi publicada no Diário Oficial no dia 20-6, a Lei 12.997, de 18-6-2014, que acrescenta o § 4º ao artigo 193 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, para estender o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário ao trabalhador que exerce atividade em motocicleta.

Veja a seguir a íntegra da Lei 12.997/2014, que entra em vigor a partir de 20-6-2014:

“LEI Nº 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 193. …………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias”

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