CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte)

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De acordo as normas da ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres), que regulamentou o formato de pagamento para os serviços de frete e entregam o que chamaram de CIOT. É de cadastro obrigatório todas as empresas que contrata motoristas autônomos, cooperativas, frotas terceirizadas, empresa de transporte de carga (ETC) ou cooperativa de transporte de carga (CTC).

Portanto, se você é se encaixa em algum das categorias citadas acima, deve ter sua atividade de transporte registrada por meio desse código. Do mesmo modo, caso contrate um motorista autônomo ou cooperativa de transportes para algum serviço, precisa cumprir com essa norma.

Afinal, o que é o CIOT?

O Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, é o código numérico obtido por meio do cadastramento da operação de transporte nos sistemas específicos das IPEFs, de forma gratuita ou contratada. A Resolução ANTT nº 5.862/2019 ainda traz a possibilidade de ser obtido via integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes. Entretanto, tal possibilidade só entrará em vigor em até 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da vigência da mencionada Resolução.

 

A partir de quando será necessário a geração de CIOT para todos os transportadores? Quando estará disponível a integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT?

Resolução ANTT nº 5.862/2019 foi publicada em 17/12/2019, com entrada em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação oficial, ou seja, no dia 16/01/2020. 

Adicionalmente, o art. 25 menciona que as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete – IPEF terão 60 (sessenta) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução, conforme alteração trazida pela publicação da Resolução ANTT nº 5.869, de 31 de janeiro de 2020. Portanto, a geração de Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT para os casos de contratação de todos os transportadores deverá acontecer a partir do dia 16/03/2020. 

A Resolução ainda traz a possibilidade de geração por meio de integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes. Entretanto, esta alternativa entrará em vigor em 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da vigência desta Resolução. 

Como é realizado o cadastramento da operação de transporte e emissão do CIOT? Tenho que pagar para obter o CIOT?

O contratante ou, quando houver, o subcontratante do transporte, deverá cadastrar a operação de transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT, por meio de IPEF (Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete) ou integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes (essa última possibilidade só estará disponível em até 240 dias após a vigência da Resolução ANTT nº 5.862/2019).

O cadastramento da Operação de Transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT, será gratuito e deverá ser feito pela internet, mas a IPEF poderá disponibilizar outras soluções associadas ao cadastramento da operação de transporte e geração do CIOT, sendo facultada a cobrança, observado especialmente o disposto no art. 15.

Quais são as IPEF habilitadas?

As empresas habilitadas podem ser visualizadas no site http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Instituicoes_de_Pagamento_Eletronico_de_Frete.html

 

Quais as obrigações e penalidades aplicáveis ao contratante e/ou subcontratante no caso de descumprimento das normas relacionadas ao CIOT?

Resolução ANTT nº 5.862/2019 estabelece as seguintes obrigações para o contratante ou subcontratante, sem prejuízo da observância das demais determinações contidas na citada norma:

Art. 16. Constituem obrigações do contratante e do subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas:

I – efetuar o pagamento do valor do frete de TAC e TAC-equiparado na forma prevista nesta Resolução;

II – comunicar à ANTT e ao Bacen qualquer tentativa de uso irregular ou fraude nos meios de pagamento de frete;

III – não efetuar qualquer deságio ou desconto de valores sobre o montante devido pela prestação do serviço de transporte, exceto no caso previsto no § 1º do art. 14;

IV – efetuar o cadastramento da Operação de Transporte na forma estabelecida nesta Resolução;

V – disponibilizar ao contratado ou subcontratado relatórios mensais e anual consolidados, contendo todas as informações constantes das Operações de Transporte, consoante o Art. 6º, desta Resolução, que tenham sido cadastradas sob o seu CPF ou CNPJ;

VI – isentar o TAC ou TAC-equiparado do pagamento do valor das tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico relativas ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nos termos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 ; e

VII – garantir a confiabilidade e a confidencialidade de todas as informações relativas ao frete dos contratados e subcontratados.

Parágrafo único. Na utilização de meio de pagamento eletrônico de frete pelo contratante ou subcontratante, o cadastramento da Operação de Transporte e o envio dos relatórios de que trata o inciso V deste artigo caberá à IPEF, quando assim for estabelecido entre as partes.

 

O descumprimento do estabelecido acima sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 21 da Lei nº 11.442/2007, cuja aplicação obedecerá às seguintes disposições estabelecidas no art. 19 da Resolução ANTT nº 5.862/2019:

I – o contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas que:

  1. a) cobrar do contratado ou subcontratado os valores referentes aos serviços descritos no art. 15 desta Resolução: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por serviço cobrado e por transportador;
  2. b) desviar, por qualquer meio, o pagamento do frete em proveito próprio ou de terceiro diverso do contratado: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais);
  3. c) efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista nesta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
  4. d) efetuar qualquer deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos nos meios de pagamento previstos nesta Resolução: multa de cem por cento do valor do frete, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
  5. e) deixar de respeitar a escolha do meio de pagamento por parte do transportador, de acordo com o art. 4º desta Resolução: multa de cinquenta por cento do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
  6. f) deixar de cadastrar a Operação de Transporte: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
  7. g) gerar, com intuito de burlar a fiscalização, CIOT com dados divergentes daqueles correspondentes ao da efetiva contratação do frete: multa de cem por cento do valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); e
  8. h) deixar de cadastrar o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

    Informamos que de acordo as normas da ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres), que regulamentou o formato de pagamento para os serviços de frete e entregam o que chamaram de CIOT. É de cadastro obrigatório todas as empresas que contrata motoristas autônomos, cooperativas, frotas terceirizadas, empresa de transporte de carga (ETC) ou cooperativa de transporte de carga (CTC).

     

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