Receita desiste de cobrar contribuição previdenciária sobre o fornecimento de vale-alimentação

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O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias É o que determina a Solução de Consulta Cosit 35/2019 (DOU de 25/01), que reformou a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018. Depois da repercussão negativa acerca … Continued

Sefaz Bahia dispensa empresas do Simples Nacional e contribuintes substitutos da entrega de arquivos do Convênio ICMS 57/95 (Sintegra)

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As empresas enquadradas no Simples Nacional, além daquelas inscritas na Bahia na condição de Substitutos Tributários (CS), não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro … Continued

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