Adicional de periculosidade para motociclistas ja esta em vigor.

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Ministério regulamenta adicional para motociclistas (DCI)

O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou portaria que regulamenta situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. A regulamentação foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União.

 

 

Criado pela Lei 12.997, de 18 de junho de 2014, o direito ao adicional está previsto no § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para discutir o adicional de periculosidade o MTE constituiu um Grupo Técnico que elaborou a proposta de texto do anexo V da NR-16, que foi submetido a consulta publica pelo período de 60 dias.

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação do MTE.

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